Apelação Criminal nº 2009.045230-9 de Joinville. Relator: Des. Torres Marques APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM CONCURSO DE AGENTES. ARGUIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA POR UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA CONDUTA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA INVIÁVEL. DESCRIÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE-SC.   Autos nº 038.04.064445-3 Ação Penal   ANDERSON PICKLER e ACIR MIRANDA JÚNIOR, ambos já qualificados nos da Ação Penal acima citada, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, esta através de seu Digníssimo Promotor de Justiça, através de sua advogada abaixo assinada, (Substabelecimento em anexo)...

   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE-SC.                                 URGENTE ESTATUTO DO...

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE-SC.                                                      ”A verdade para um homem é...

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____  VARA CIVEL DA COMARCA DE...